Lei mais rígida para embriaguez a partir de hoje

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Estão em vigor, a partir de hoje, punições mais duras para motoristas alcoolizados que causarem mortes ou lesões graves no trânsito. Aprovada em dezembro pela Câmara dos Deputados, a lei 13.546 sobe para até oito anos de prisão a pena para o homicídio culposo (sem a intenção de tirar a vida) causado sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.

Até ontem, a reclusão variava de dois a quatro anos. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena, que era de seis meses a dois anos, passa a ser de dois a cinco anos. A lei vale apenas para acidentes que tenham vítimas, e não em qualquer caso de embriaguez ao volante.

Para o chefe da Delegacia Metropolitana da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Tubarão, Anderson Dalbó Rosa, a mudança é benéfica. “Temos feito operações na região, com o apoio de policiais do Estado, para coibir motoristas que estejam embriagados. E, infelizmente, flagramos ainda muitos que dirigem sob efeito de álcool”, comenta Dalbó.

O chefe da delegacia conta que muitos dos casos de acidentes registrados são causados por motoristas embriagados. “Com a lei mais rígida, acreditamos que os motoristas tenham mais consciência de que álcool e direção nunca vão combinar”, analisa Dalbó.

Com a mudança na lei, não será mais possível que a autoridade policial arbitre uma fiança de imediato, permitindo ao motorista responder em liberdade pelo crime. O delegado deverá lavrar o flagrante e encaminhar o caso ao Judiciário. O juiz poderá arbitrar uma fiança.

Pela regra anterior, considerada branda, o motorista envolvido em acidentes com vítimas fatais poderia ser enquadrado tanto em homicídio doloso (quando é assumida a intenção de matar) quanto culposo, dependendo da interpretação dada pela autoridade responsável pela investigação. O réu indiciado na categoria de homicídio culposo costumava ser punido apenas com o pagamento de cestas básicas ou serviços comunitários.

As novas regras não alteram o valor da multa ou os limites de álcool permitidos.

Colaboração: Diário do Sul.

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